Você sabia que existem leis que protegem seus animais de estimação?

Não deixe um Pet desamparado, denuncie já

Imagem: Pixabay

No Brasil há inúmeras leis, projetos de leis e emendas constitucionais para diversas finalidades. Mas, o que muitas pessoas não sabem, é que também existem leis para proteger animais domésticos. Assim como a fauna, flora e animais silvestres, os animais de estimação também precisam ser protegidos. Veja a seguir algumas das principais leis que protegem os animais:

• Proteção aos Animais – Em 1934, Getúlio Vargas decretou a primeira lei a favor dos animais no Brasil, a lei de Proteção aos Animais (Lei 24.645/34);

• Abandono de Animais - Em 1998 foi promulgada a lei federal 9.605/98, que é conhecida como “lei dos crimes ambientais” e como “lei contra o abandono de animais”. O Art.32 diz que: “[...] Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos [...], a pena será de 3 meses a 1 anos de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal”.

• Atos que são considerados maus-tratos: não dar comida e água diariamente ao animal; deixá-lo preso a correntes 24h; mantê-lo em locais pequenos e sujos; deixá-los em local desprotegido e sem ventilação; negar assistência médica; utilizá-lo em rinhas, caça, envenenar; ferir; traficar, extermínio.

Saiba como denunciar maus-tratos de animais:

Para denunciar casos de maus-tratos de animais, ligue gratuitamente para o disque-denúncia contra maus-tratos do Ibama: 0800 61-8080 ou pelo e-mail: linhaverde.sede@ibama.gov.br.

Texto produzido por Anderson Trajano